19:11 - 15 de Dezembro de 2018

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Administração Municipal retira projeto de Lei de Gestão Democrática no Ensino Público da Câmara de Vereadores
09-10-2018
Administração Municipal retira projeto de Lei de Gestão Democrática no Ensino Público da Câmara de Vereadores
O projeto de Lei nº 044/2018, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público e prevê a escolha de diretores e vice-diretores de Escolas Municipais por meio de eleições diretas, não será mais encaminhado pela Administração Municipal à Câmara de Vereadores. O prefeito de Nova Petrópolis, Regis Luiz Hahn, tomou a decisão por motivos de divergência jurídica, pois, a matéria foi classificada como inconstitucional pela Consultoria Jurídica das Delegações de Prefeituras Municipais (DPM) e constitucional pela Assessoria Jurídica da Prefeitura de Nova Petrópolis. O projeto havia sido formulado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, juntamente com a Comissão de Revisão do Plano de Carreira, tomando como base a descrição de Gestão Democrática no Ensino Público sugerida no Plano Nacional de Educação.

Enviado pela Administração Municipal em agosto deste ano à Câmara de Vereadores, o projeto de Lei nº44/2018 foi encaminhado pelo Legislativo Municipal à Consultoria Jurídica das Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), que emitiu parecer classificando a matéria como inconstitucional. Dessa maneira, o Poder Legislativo devolveu o projeto ao Executivo Municipal que, por sua vez, solicitou à Assessoria Jurídica da Prefeitura de Nova Petrópolis uma análise sobre o parecer da DPM. De acordo com o parecer do corpo jurídico da Prefeitura Municipal, o projeto é constitucional e a Gestão Democrática é adotada por diversos Municípios no Rio Grande do Sul. Diante da incompatibilidade dos pareceres, o prefeito Regis Luiz Hahn decidiu que o projeto de Lei não será mais encaminhado ao Legislativo Municipal.

De acordo com o secretário de Educação, Cultura e Desporto de Nova Petrópolis, Ricardo Lawrenz, a decisão da Administração Municipal não afeta a qualidade de ensino das Escolas Municipais “Continuaremos trabalhando em parceria com as comunidades escolares, valorizando e apoiando nosso corpo docente e discente e fortalecendo os Conselhos Escolares e ACPMs. Dessa forma, garantimos a participação democrática da comunidade na gestão escolar”, ressaltou.

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