06:45 - 10 de Dezembro de 2018

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Prefeitura de Nova Petrópolis encaminha cobrança de inadimplentes ao Cartório
23-04-2018
Prefeitura de Nova Petrópolis encaminha cobrança de inadimplentes ao Cartório
A Administração Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que vai utilizar um novo mecanismo de cobrança extrajudicial, por meio de protesto de Dívida Ativa do Município. O formato da cobrança é uma medida inserida no Termo de Cooperação Técnica firmado entre Prefeitura de Nova Petrópolis e Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (IEPRO). Com essa ação, a Administração Municipal espera reduzir a inadimplência e, consequentemente, incrementar a arrecadação de recursos provenientes do pagamento de tributos. A novidade do novo formato de cobrança é a possibilidade de inclusão do inadimplente nas listas de órgãos de controle de crédito, como o SPC.

O protesto consiste no envio, parte da Administração Municipal, da Certidão de Dívida Ativa (CDA) aos Cartórios de Títulos e Documentos, onde ocorre a formalização e se prova a existência da inadimplência e o descumprimento da obrigação do constribuinte em quitar o tributo devido ao Município. Com essa confirmação, o Cartório envia uma Intimação de Protesto ao devedor, que terá três dias para quitar o débito. Caso não efetue o pagamento da dívida, o nome do contribuinte vai para o Registo de Protestos, que é compartilhado com todos os Cartórios do RS e também com órgãos de controle de crédito.

De acordo com o secretário da Fazenda de Nova Petrópolis, Claus Altevogt, o protesto de Dívida Ativa tem como finalidade a cobrança do tributo extrajudicialmente, sem a necessidade de judicializar a cobrança. “Essa foi uma forma que encontramos de tornar mais efetivo o processo de cobrança. É importante destacar que temos o prazo de até cinco anos para a cobrança administrativa ou extrajudicial do tributo, ou ainda, judicialmente”, destacou o secretário.

De acordo com o Setor de Cobranças da Prefeitura de Nova Petrópolis, aproximadamente 3.500 constribuintes estão em situação de inadimplência com a Fazenda Municipal. O valor que a Prefeitura de Nova Petrópolis possui em Dívida Ativa, ou seja, que tem a receber dos contribuintes, totaliza R$ 6.609.034,00 montante calculado do ano de 2000 até 2017.

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